PIS. Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, Medida Provisória nº 1.212/95 e Lei nº 9.718/98.

Divulgação de balanço patrimonial de empresa coligada, no exterior, pode ser considerado fato gerador de IR

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a divulgação do balanço patrimonial de uma empresa coligada ou controlada, no exterior, ainda pode ser considerado como o fato gerador do Imposto de Renda (IR).

Polícia Militar do Estado de São Paulo é obrigada a pagar adicional a servidores inativos

Medo de derrota no Senado convence Lula a negociar mudanças na CPMF

Paciente não consegue ser atendido no Hospital do Câncer

Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Funcef. Contribuições sob a égide da LEI Nº 7.713/88.

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Deputado eleito do PT é preso na "Operação Castelhana" da PF

TST dispensa precatório para débito de pequeno valor

Governo une-se a parlamentares de regiões pobres e tira dinheiro de estados exportadores

Parlamentares protestam, mas comissão aprova corte de R$ 974 milhões nas emendas

Lei nº 12.279, de 21/02/06.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Penhora de bem hipotecado não caracteriza colusão

Fazendeiro apontado como mandante de mortes de sem-terra consegue liberdade

MPF acusa ex-governador de Roraima de improbidade

STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

STF pede informações sobre lei goiana contestada pela OAB

Mantida decisão que concedeu auxílio-alimentação durante férias

Suspenso embargo do Ibama a condomínio de luxo em Natal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu nesta quarta-feira (26) o embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) à construção de um condomínio de luxo na área de Lagoinha, zona de proteção ambiental localizada em Natal (RN).

Presidente Vidigal julga pela inclusão de distribuidora em regime especial de ICMS

Um parecer do Ministério Público Federal e o fato de o Estado do Rio de Janeiro não ter comprovado lesão à economia pública levaram o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).